janeiro 9, 2012 em Brasil & Mundo, EDITORIAS, EM PAUTA por admin

Projeto de lei que regulariza trabalho terceirizado anima setor de serviços

Sindicato de Empresas de Asseio e Conservação do Distrito Federal (SEAC/DF) apoia discussão sobre regras para terceirização

As empresas do setor de serviços conseguiram importantes conquistas em 2011. Após anos de discussão a regulamentação do setor entrou na pauta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na Câmara dos Deputados. Foi a primeira audiência pública da história do TST para discutir o tema.

Em novembro, foi aprovado o parecer, na Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que tem como objetivo regulamentar a terceirização nos serviços públicos e privados. A previsão é que a lei seja votada ainda no primeiro semestre deste ano. A partir daí, todas as empresas prestadoras de serviços devem se adequar às normas para continuar atuando no mercado.

A ausência de uma maior segurança jurídica é uma das queixas apontadas pelos empresários do setor para que eles possam aumentar os investimentos e a competitividade dos seus negócios. O presidente em exercício do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (SEAC/DF), Antônio José Rabello, ressalta que a terceirização é uma tendência irreversível. “O segmento está em crescente expansão e o Congresso Nacional precisa dar a devida importância ao tema”.

O texto aprovado aponta mudanças na forma de contratação e punições para as empresas que não seguirem a lei. Entre os principais pontos estão: a empresa prestadora de serviço só poderá atuar em uma atividade especializada e possuir capital compatível com o número de empregados, reduzindo os riscos de dívidas trabalhistas.

As responsabilidades por parte da contratante também estão sendo discutidas, como a obrigatoriedade da fiscalização. O projeto obriga os contratantes a fiscalizarem o recolhimento dos encargos sociais pelas prestadoras, como FGTS e verbas de natureza trabalhista. Muitas vezes, as empresas que vencem as licitações não possuem as condições necessárias para o cumprimento de suas obrigações. “Uma empresa que descumpre contratos e, muitas vezes, deixa de pagar seus colaboradores, acaba comprometendo a credibilidade de todo segmento”, ressalta.

Entre 2006 e 2009, os empregos formais no Brasil cresceram 17,2%, ao passo que os empregos formais terceirizados registraram alta de 18,8%. No Distrito Federal, as empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizáveis empregam mais de 45 mil pessoas.

Em todo Brasil, cerca de  22% dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) são terceirizados e não estão inseridos em uma legislação que regulamente as relações trabalhistas. Mesmo representando mais de 68% do Produto Interno Brasileiro (PIB), o setor de serviços ainda carece de uma legislação mais abrangente que regule a terceirização de mão de obra. Para se ter um ideia, o setor emprega mais de nove milhões de pessoas, segundo pesquisa encomendada pela Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse).

Sobre o SEAC/DF – O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Distrito Federal (SEAC/DF) foi criado em 31 de agosto de 1979 e está localizado no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN). A categoria, que emprega mais de 45 mil pessoas em todo Distrito Federal, é o maior empregador de mão-de-obra feminina de baixa escolaridade e de deficientes físicos do DF.